Consultoria Parlamentar

O escritório atua na assessoria para elaboração, instrução, apresentação e acompanhamento de novos textos normativos (Projeto de Lei, Projetos de Lei Complementar, Propostas de Emendas à Constituição, Projetos de Resolução, Emendas a projetos). Realizamos ainda estudos sobre a legalidade e constitucionalidade de temas selecionados de interesse do parlamentar, bem como elaboramos pareceres jurídicos e notas técnicas sobre temas jurídicos.

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