COMPLIANCE POLÍTICO

Política de compliance refere-se ao conjunto de medidas com o objetivo de alcançar a aderência às leis e aos padrões éticos. Com as evoluções no sistema brasileiro de investigação penal e sancionador descobriu-se uma série de procedimentos espúrios que eram realizados por agentes políticos. Isso ocasionou uma mudança no paradigma político. Não há espaço para se aceitar as “velhas práticas” para se tomar decisões políticas, sob pena de o agente público sofrer sanções penais e administrativas por condutas que outrora eram vistas com naturalidade.


O amadurecimento democrático que estamos vivenciando demanda uma atuação pautada em padrões éticos e jurídicos diferentes de muito do que foi praticado por décadas a fio no país.


Compliance político é o que garante ao agente público a segurança jurídica necessária a que o mesmo desenvolva o seu mandato em sua plenitude, de forma livre e segura, propiciando que o mesmo, ao final do seu mandato, não fique arrastando processos em sua biografia por anos a fio e, até mesmo, tenha seus direitos políticos suspensos ou sua liberdade tolhida.

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